Termos de Uso e Licença de Software

1.1. O presente instrumento tem por objeto a concessão de licença de uso temporária, não exclusiva, limitada e revogável da PLATAFORMA Agent.

1.2. O Agent é uma solução SaaS voltada à gestão de atendimento multicanal, CRM inteligente, esteira operacional de agendamentos e automação comercial, impulsionada por Agentes Autônomos de Inteligência Artificial (incluindo os agentes dAi para atendimento e agendamento, MAX para processos comerciais e vendas, e SAM para retenção e Customer Success).

1.3. A PLATAFORMA disponibiliza ferramentas de orquestração de diálogos, agendamentos automáticos, gestão de funis de vendas, integração com canais de mensageria instantânea (como WhatsApp e Telegram) e sincronização de calendários corporativos.

2.1. O presente contrato não transfere ou aliena ao LICENCIADO qualquer direito de propriedade industrial, autoral ou intelectual sobre o SOFTWARE, sua marca, códigos-fonte, algoritmos, arquitetura de IA, interfaces visuais, documentações ou bancos de dados, que permanecem de titularidade exclusiva da LICENCIANTE.

2.2. É estritamente vedado ao LICENCIADO descompilar, realizar engenharia reversa, copiar, sublicenciar, comercializar, alugar, modificar ou criar obras derivadas com base no SOFTWARE sem autorização prévia e expressa por escrito da LICENCIANTE.

3.1. Para usufruir da PLATAFORMA, o LICENCIADO deverá preencher o cadastro com informações verídicas, exatas e atualizadas, responsabilizando-se civil e criminalmente pela autenticidade dos dados fornecidos.

3.2. As credenciais de acesso (login e senha) são estritamente pessoais e confidenciais. O LICENCIADO é o único responsável pela guarda e uso adequado de suas credenciais, devendo notificar imediatamente a LICENCIANTE sobre qualquer indício de violação ou acesso não autorizado.

3.3. Cada conta na PLATAFORMA é operada sob rigoroso regime multi-tenant, garantindo o isolamento lógico integral dos dados, fluxos de conversas, oportunidades e clientes de cada organização.

4.1. O Agent disponibiliza conexões opcionais com APIs de terceiros para ampliação das funcionalidades operacionais:

4.2. A LICENCIANTE não se responsabiliza por eventuais instabilidades, mudanças de políticas, bloqueios de linhas telefônicas ou indisponibilidades causadas diretamente pelas plataformas terceiras integradas.

5.1. Os agentes de Inteligência Artificial do Agent atuam como assistentes operacionais orientados pelas configurações, instruções, catálogos de serviços, preços e base de conhecimento parametrizados diretamente pelo LICENCIADO.

5.2. O LICENCIADO reconhece que as respostas geradas por inteligência artificial possuem natureza probabilística e de apoio operacional, cabendo ao LICENCIADO monitorar periodicamente os atendimentos, manter sua base de conhecimento atualizada e realizar a intervenção humana sempre que julgar pertinente.

5.3. É expressamente proibido utilizar o SOFTWARE para envio de spam, fraudes, mensagens difamatórias, discriminatórias, ilegais ou para qualquer finalidade que viole a legislação brasileira ou direitos de terceiros.

6.1. O acesso ao SOFTWARE é comercializado mediante planos de assinatura recorrente ou ciclos pré-pagos, conforme tabela de preços e condições vigentes no momento da contratação.

6.2. Na modalidade de assinatura recorrente, o LICENCIADO autoriza a cobrança automática no meio de pagamento cadastrado ao término de cada ciclo de faturamento.

6.3. Em caso de inadimplência, a LICENCIANTE reserva-se o direito de suspender temporariamente o acesso à PLATAFORMA e aos serviços dos agentes de IA até a regularização dos valores pendentes.

6.4. O LICENCIADO poderá solicitar o cancelamento de sua assinatura a qualquer momento através do painel da plataforma ou pelo e-mail [email protected]. O cancelamento interrompe as renovações futuras, assegurando o uso da ferramenta até o término do ciclo previamente pago.

7.1. A LICENCIANTE compromete-se a envidar seus melhores esforços para manter a PLATAFORMA disponível 24 horas por dia, 7 dias por semana, ressalvadas interrupções programadas para manutenção corretiva/preventiva ou decorrentes de caso fortuito ou força maior.

7.2. Disponibilizar suporte técnico ao LICENCIADO em dias úteis, em horário comercial (das 09h às 18h), por meio de canais eletrônicos oficiais (e-mail ou chamados digitais).

7.3. Adotar medidas técnicas de segurança da informação compatíveis com os padrões de mercado para resguardo dos dados transacionados na nuvem.

8.1. A LICENCIANTE não responderá por prejuízos decorrentes de: (i) falhas na infraestrutura local de telecomunicações do LICENCIADO; (ii) mau uso do SOFTWARE ou parametrizações incorretas de IA realizadas pelo LICENCIADO; (iii) ações de terceiros, como invasões e ataques cibernéticos imprevistos; ou (iv) lucros cessantes e danos indiretos resultantes da operação comercial do LICENCIADO.

9.1. O tratamento de dados pessoais no âmbito da PLATAFORMA observa rigorosamente as disposições da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018 - LGPD) e as diretrizes estipuladas em nossa Política de Privacidade.

9.2. No tocante aos dados dos clientes finais atendidos pelo LICENCIADO através dos agentes do SOFTWARE, o LICENCIADO atua na qualidade de Controlador dos dados pessoais e a LICENCIANTE atua na condição de Operadora, tratando as informações exclusivamente para viabilizar a execução dos serviços contratados.

10.1. A LICENCIANTE poderá atualizar estes Termos de Uso periodicamente para refletir evoluções do SOFTWARE ou alterações normativas. O LICENCIADO será informado sobre modificações relevantes.

10.2. Este contrato é regido pelas leis da República Federativa do Brasil. Para dirimir quaisquer litígios decorrentes deste instrumento, as partes elegem o Foro da Comarca de Petrópolis/RJ, renunciando expressamente a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

Dúvidas ou esclarecimentos sobre estes Termos de Uso podem ser encaminhados para: [email protected].